02722nam a2200289 4500 394030 9789292399337 394030 20160623d2016 y0pory50 ba por Manual de legislação europeia sobre os direitos da criança Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Conselho da Europa Luxemburgo Serviço das Publicações da União Europeia 2016 1 CD-ROM 12 cm Ficheiro de 3,27 MB em formato PDF (272 p.). Resumo inserto na publicação. As crianças são plenas titulares de direitos. São beneficiárias de todos os direitos humanos e fundamentais, além de estarem sujeitas a regulamentações especiais devido às suas características específicas. O objetivo do presente manual é mostrar a forma como o direito e a jurisprudência europeus atendem aos interesses e necessidades específicos das crianças. Ilustra igualmente a importância dos progenitores e tutores ou outros representantes legais e faz referência, quando necessário, aos principais direitos e responsabilidades conferidos às pessoas que têm a guarda das crianças. Este manual pretende sensibilizar os leitores e dar-lhes a conhecer melhor as normas jurídicas que protegem e promovem os direitos da criança na Europa. Constitui uma obra de referência sobre o direito da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa (CdE) relativo a estas temáticas, explicando como cada questão é regulamentada pela legislação da UE, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), a Carta Social Europeia (ESC) e outros instrumentos do CdE. O manual destina-se a profissionais do direito não especialistas, juízes, procuradores, autoridades de proteção de menores e outros profissionais e organizações responsáveis por assegurar a proteção jurídica dos direitos da criança. Explica a jurisprudência fundamental e resume as principais decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 235032 UNIÃO EUROPEIA 224774 UNIÃO EUROPEIA Agência dos Direitos Fundamentais 224774 Oferta 0 PJCD_279_000000000000000 2022-06-06 PJCD279 426590 PJ PJ PJ1CD279_133 PJCD279 2022-06-06 0 MO Oferta