02336nam a2200169   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200015300074210007200227215002000299300008300319330165200402606003302054606002102087710005802108394030  a9789292399337  a20160623d2016       y0pory50      ba  apor  aManual de legislação europeia sobre os direitos da criançafAgência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Conselho da Europa  aLuxemburgocServiço das Publicações da União Europeiad2016  a1 CD-ROMd12 cm  aFicheiro de 3,27 MB em formato PDF (272 p.). Resumo inserto na publicação.  aAs crianças são plenas titulares de direitos. São beneficiárias de todos os direitos humanos e fundamentais, além de estarem sujeitas a regulamentações especiais devido às suas características específicas. O objetivo do presente manual é mostrar a forma como o direito e a jurisprudência europeus atendem aos interesses e necessidades específicos das crianças. Ilustra igualmente a importância dos progenitores e tutores ou outros representantes legais e faz referência, quando necessário, aos principais direitos e responsabilidades conferidos às pessoas que têm a guarda das crianças. Este manual pretende sensibilizar os leitores e dar-lhes a conhecer melhor as normas jurídicas que protegem e promovem os direitos da criança na Europa. Constitui uma obra de referência sobre o direito da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa (CdE) relativo a estas temáticas, explicando como cada questão é regulamentada pela legislação da UE, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), a Carta Social Europeia (ESC) e outros instrumentos do CdE. O manual destina-se a profissionais do direito não especialistas, juízes, procuradores, autoridades de proteção de menores e outros profissionais e organizações responsáveis por assegurar a proteção jurídica dos direitos da criança. Explica a jurisprudência fundamental e resume as principais decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).  aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA  aUNIÃO EUROPEIA  aUNIÃO EUROPEIAbAgência dos Direitos Fundamentais