01816nam a2200205 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200012400067210002500191215002000216300022900236330089600465606003701361606002601398606001701424700004001441955001101481995011801492393999 a393999 a20160616d2011 y0pory50 ba apor aO crime de enriquecimento ilícitobRecurso eletrónicoeos problemas de formulaçãofJoão Pedro Gomes Pereira aLisboac[s.n.]d2011 a1 CD-ROMd12 cm aDissertação de Mestrado Forense na Vertente de Direito Civil e Direito Penal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 787 KB em formato PDF (84 p.). a1. Introdução. 2. O Fenómeno da Criminalidade Organizada e da Corrupção. 3. As Obrigações Internacionais e os Antecedentes. 4. O Direito Comparado – O Exemplo de outros Estados. 4.1. Oriente. 4.2. América Latina. 4.3. Europa. 5. A Dificuldade de Concretização do Crime. 5.1. O Conteúdo do Principio da Presunção de Inocência. 5.2. O Direito à Não Auto – Inculpação (Nemo Tenetur Se Ipsum Accusare). 5.3. A Proibição de Inversão do Ónus da Prova. 6. O Dever de Declaração. 7. Manifestações de Fortuna. 8. O Crime de Enriquecimento Ilícito. 8.1. Plano Substantivo. 8.2. Plano Adjectivo. 8.3. Dos Sujeitos Abrangidos. 8.4. Bem Jurídico. 8.5. Outras Dificuldades de Formulação do Crime. 8.6. Concurso de Crimes. 9. A Evolução. 10. Será o Crime de Enriquecimento Ilícito necessário? 11. Conclusões. Bibliografia. Anexos. aENRIQUECIMENTO ILÍCITO9101569 aDIREITO PENAL9224698 aTESE9334284 aPEREIRAbJoão Pedro Gomes9358154 xOferta 104PJCD_279_00000000000000052022-06-066PJCD2799426557aPJcPJfPJ1CD279_90kPJCD279n2022-06-06o0rMOxOferta