01894nam a2200229 4500 393991 393991 20160614d2014 y0pory50 ba por Contributo para uma visão crítica do regime jurídico do consumo de drogas Recurso eletrónico Carla Alexandra Neves da Cunha Lima Espírito Santo Coimbra [s.n.] 2014 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientadora Cristina Líbano Monteiro. Ficheiro de 1,23 MB em formato PDF (86 p.). 1 - Introdução. 1.1 - Breve evolução histórica nacional. 1.2 - Inovação portuguesa. 1.2.1 - O ilícito de mera ordenação social adaptado. 1.2.2 - O conceito de dissuasão. 2 - A Lei n.º 30/2000 de 29/11 e legislação complementar. Alguns aspetos. 2.1 - Os princípios estruturantes. 2.1.1 - O princípio do humanismo. 2.1.2 - O princípio do pragmatismo. 2.1.3 - O princípio da prevenção. 2.1.4 - O princípio da segurança. 2.1.5 - O princípio da celeridade. 2.2 - A marcha do processo: principais problemas. 2.2.1 - Âmbito da aplicação. 2.2.1.1 - O consumo médio individual para dez dias. 2.2.1.2 - A portaria n.º 94/96 de 26/3 e o princípio ativo. 2.2.1.3 - O art.º 10º do D.L. n.º 54/2013, de 17 de abril. 2.2.2 - A prescrição do procedimento. 2.2.3 - As sanções. 3 - Conclusão. Bibliografia. Anexos. TOXICODEPENDÊNCIA 225048 TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA 343339 LEGISLAÇÃO 227776 TESE 334284 ESPÍRITO SANTO Carla Alexandra Neves da Cunha Lima 358150 Oferta 0 PJCD_279_000000000000000 2022-06-06 PJCD279 426543 PJ PJ PJ1CD279_37 PJCD279 2022-06-06 0 MO Oferta