20160530d2014 y0pory50 bacreatorSANTOSBruna Solange Diogo dostextmonographicDissertação apresentada no Mestrado em Direito na vertente de Ciências Jurídico-Criminais, do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, com vista à obtenção do grau de Mestre, tendo como orientador Rui de Freitas Rangel. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 964 KB em formato PDF (139 p.). SEGREDO DE JUSTIÇA 243378 SISTEMA JUDICIÁRIO 321006 DIREITO PENAL 224698 TESE 334284 393966