02986nam a2200277 4500 393964 393964 20160530d2014 y0pory50 ba por Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Recurso eletrónico Thiago André Pierobom de Ávila Lisboa [s.n.] 2014 1 CD-ROM 12 cm Tese de Doutoramento em Direito, Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Augusto Silva Dias. Ficheiro de 6,62 MB em formato PDF (1327 p.). Resumo inserto na publicação. O presente trabalho procura investigar os fundamentos e a extensão da garantia constitucional prevista no art. 129, VII, da CRFB/1988, relativa ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Apesar de o desvio policial não ser a regra na atividade policial, sua ocorrência não pode ser explicada apenas por razões individuais, há razões sociológicas de natureza organizacional que inscrevem a atividade policial numa área delicada de riscos à prática de arbitrariedades, especialmente a violência, corrupção, fraudes e omissões. O desvio policial não pode ser tolerado como um mal necessário, pois ele corrói a legitimidade de toda a segurança pública. O paradigma do Estado Democrático de Direito está diretamente relacionado com o controle externo da atividade policial, na medida em que impõe: (i) limites decorrentes do respeito aos direitos fundamentais; (ii) submissão da atividade policial à legalidade; (iii) mecanismos de controle e prestação de contas (accountability) pela sociedade e por outros órgãos estatais; (iv) garantias de proteção jurídica; (v) adequada responsabilização ante o desvio policial. O Ministério Público é o órgão constitucionalmente qualificado para exercer esse controle, que se manifesta em quatro atividades interligadas: (i) controle processual de direção mediata das investigações criminais; (ii) controle processual de fiscalização da legalidade das diligências policiais investigativas; (iii) auditoria extraprocessual do padrão de atuação policial; (iv) promoção da responsabilização pelo eventual desvio policial. O exercício eficiente dessas atividades de controle é essencial para a concretização do projeto constitucional de eficiência na segurança e na contenção de arbitrariedades, catalisando uma cultura democrática e transparente na atividade policial. CONTROLO JUDICIÁRIO 325029 ACTIVIDADE POLICIAL 235029 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 ESTADO DE DIREITO 225665 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 BRASIL 331399 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 ÁVILA Thiago André Pierobom de 296210 Oferta 0 PJCD_279_000000000000000 2022-06-06 PJCD279 426512 PJ PJ PJ1CD279_12 PJCD279 2022-06-06 0 MO Oferta