01930nam a2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200013900067210002400206215002000230300022300250330092600473606001901399606002601418606002701444606001701471606003101488700005201519955001101571995011801582393930  a393930  a20160523d2014       y0pory50      ba  apor  aBuscas domiciliárias e o princípio da inviolabilidade do domicíliobRecurso eletrónicofSusana Cristina Marques Branco Fidalgo  aPortoc[s.n.]d2014  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação para obtenção do Grau de Mestre apresentada à Universidade Lusíada do Porto, tendo como orientador Fernando Torrão. Ficheiro de 989 KB em formato PDF (137 p.). Resumo inserto na publicação  aCom o presente estudo pretendemos fazer uma análise do regime jurídico das buscas domiciliárias, previstas no artigo 177.º do CPP. Trataremos da problemática das buscas domiciliárias nocturnas admitidas na sequência das alterações conseguidas pela lei constitucional de 12 de Dezembro de 2001 e da Lei 48/2007 de 29 de Agosto, que alterou o CPP. Assim, faremos uma análise dos meios de obtenção de prova, em particular as buscas domiciliárias, dos princípios que fundamentam a excepcionalidade deste meio de obtenção de prova e dos direitos fundamentais restringidos aquando da sua realização. Será apresentado o conceito de domicílio, faremos um estudo e determinaremos o alcance do princípio da inviolabilidade do domicílio e os fundamentos da sua restrição. Para tanto a presente dissertação propõe-se a uma melhor compreensão deste meio de obtenção de prova.  aBUSCAS9289804  aMEIO DE PROVA9243746  aPROCESSO PENAL9225107  aTESE9334284  aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529  aFIDALGObSusana Cristina Marques Branco9358113  xOferta  104PJCD_279_00000000000000052022-06-066PJCD2799426468aPJcPJfPJ1CD279_47kPJCD279n2022-06-06o0rMOxOferta