01831nam a2200241 4500 393930 393930 20160523d2014 y0pory50 ba por Buscas domiciliárias e o princípio da inviolabilidade do domicílio Recurso eletrónico Susana Cristina Marques Branco Fidalgo Porto [s.n.] 2014 1 CD-ROM 12 cm Dissertação para obtenção do Grau de Mestre apresentada à Universidade Lusíada do Porto, tendo como orientador Fernando Torrão. Ficheiro de 989 KB em formato PDF (137 p.). Resumo inserto na publicação Com o presente estudo pretendemos fazer uma análise do regime jurídico das buscas domiciliárias, previstas no artigo 177.º do CPP. Trataremos da problemática das buscas domiciliárias nocturnas admitidas na sequência das alterações conseguidas pela lei constitucional de 12 de Dezembro de 2001 e da Lei 48/2007 de 29 de Agosto, que alterou o CPP. Assim, faremos uma análise dos meios de obtenção de prova, em particular as buscas domiciliárias, dos princípios que fundamentam a excepcionalidade deste meio de obtenção de prova e dos direitos fundamentais restringidos aquando da sua realização. Será apresentado o conceito de domicílio, faremos um estudo e determinaremos o alcance do princípio da inviolabilidade do domicílio e os fundamentos da sua restrição. Para tanto a presente dissertação propõe-se a uma melhor compreensão deste meio de obtenção de prova. BUSCAS 289804 MEIO DE PROVA 243746 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 FIDALGO Susana Cristina Marques Branco 358113 Oferta 0 PJCD_279_000000000000000 2022-06-06 PJCD279 426468 PJ PJ PJ1CD279_47 PJCD279 2022-06-06 0 MO Oferta