01709nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200013900056210002400195215002000219300022300239330092600462606001101388606001801399606001901417606000901436606002601445700004401471393930  a20160523d2014       y0pory50      ba  apor  aBuscas domiciliárias e o princípio da inviolabilidade do domicíliobRecurso eletrónicofSusana Cristina Marques Branco Fidalgo  aPortoc[s.n.]d2014  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação para obtenção do Grau de Mestre apresentada à Universidade Lusíada do Porto, tendo como orientador Fernando Torrão. Ficheiro de 989 KB em formato PDF (137 p.). Resumo inserto na publicação  aCom o presente estudo pretendemos fazer uma análise do regime jurídico das buscas domiciliárias, previstas no artigo 177.º do CPP. Trataremos da problemática das buscas domiciliárias nocturnas admitidas na sequência das alterações conseguidas pela lei constitucional de 12 de Dezembro de 2001 e da Lei 48/2007 de 29 de Agosto, que alterou o CPP. Assim, faremos uma análise dos meios de obtenção de prova, em particular as buscas domiciliárias, dos princípios que fundamentam a excepcionalidade deste meio de obtenção de prova e dos direitos fundamentais restringidos aquando da sua realização. Será apresentado o conceito de domicílio, faremos um estudo e determinaremos o alcance do princípio da inviolabilidade do domicílio e os fundamentos da sua restrição. Para tanto a presente dissertação propõe-se a uma melhor compreensão deste meio de obtenção de prova.  aBUSCAS  aMEIO DE PROVA  aPROCESSO PENAL  aTESE  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aFIDALGObSusana Cristina Marques Branco