20160513d2014 y0pory50 bacreatorMATIASCláudia Isabel Ferraz DiastextmonographicDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientadora Cláudia Santos. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO 347248 PROCESSO PENAL 225107 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 DOUTRINA JURÍDICA 320978 TESE 334284 393902