02268nam a2200241 4500 393902 393902 20160513d2014 y0pory50 ba por A suspensão provisória do processo Recurso eletrónico o regime legal presente e perspectivado Cláudia Isabel Ferraz Dias Matias Coimbra [s.n.] 2014 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientadora Cláudia Santos. 1. Introdução. 2. A Suspensão Provisória do Processo – definição e previsão legal. 3. Análise do regime legal vigente. 3.1 Análise dos pressupostos legais de aplicação do regime geral da suspensão provisória do processo consagrados no artigo 281.º do CPP. 3.2 A Impugnabilidade da decisão de suspensão provisória do processo. 3.3 A Impugnabilidade da decisão de não suspensão do processo crime. 3.4 Análise dos regimes especiais de suspensão provisória do processo. 3.5 As injunções e regras de conduta aplicáveis. 3.6 Os efeitos da suspensão provisória do processo – artigo 282.º, n.º 3 e 4 do CPP. 3.7 A suspensão provisória do processo e os processos especiais, sumário e abreviado. 4. As controvérsias sobre a suspensão provisória do processo. 4.1 A suspensão provisória do processo como manifestação de um princípio da Legalidade Aberta. 4.2 A questão sobre a admissibilidade de recurso da decisão do Ministério Público que não suspende provisoriamente o processo penal. 4.3 A possibilidade de recurso do despacho judicial de não concordância com a aplicação da suspensão provisória do processo. 5. O regime legal perspectivado no plano de "iure constituendo". 6. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência. Relatórios. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO 347248 PROCESSO PENAL 225107 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 DOUTRINA JURÍDICA 320978 TESE 334284 MATIAS Cláudia Isabel Ferraz Dias 358106 Oferta 0 PJCD_279_000000000000000 2022-06-06 PJCD279 426423 PJ PJ PJ1CD279_26 PJCD279 2022-06-06 0 MO Oferta