Lisboa20160428d2013 y0pory50 bacreatorBRANCOIsabel Maria FernandestextmonographicDissertação para obtenção do Mestrado em Direito da Universidade Portucalense, em fevereiro de 2013, tendo como orientador Manuel da Costa Andrade. Ficheiro de 593 KB em formato PDF (85 p.). Resumo inserto na publicação.
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
347248
PROCESSO PENAL
225107
SISTEMA PENAL
227852
JIC
329868
MINISTÉRIO PÚBLICO
235485
TESE
334284
393857