02055nam a2200241 4500 393828 393828 20160418d2014 y0pory50 ba por Da legítima defesa ao recurso a arma de fogo na atividade policial Recurso eletrónico Jorge Henrique Dionísio Escalinha Lisboa [s.n.] 2014 1 CD-ROM 12 cm Tese de Mestrado em Direito (Especialidade de ciências juridico criminais) apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Ficheiro de 781 KB em formato PDF (84 p.). Na presente dissertação de mestrado é feito um percurso pela dogmática jurídica da legítima defesa por forma a alcançar uma correta noção do fundamento que justifica o atual regime jurídico do recurso a arma de fogo. Para cumprir tal objetivo, este trabalho alicerça-se em conceitos jurídicos básicos, com a finalidade de sustentar o papel que assume a figura da legítima defesa no ordenamento jurídico português, sendo esta por sua vez analisada detalhadamente e tendo por base a doutrina que sobre a mesma se debruça. Como ponto fulcral desta dissertação, é tratada a jurídico-constitucionalidade da atividade policial, bem como os comandos normativos, nacionais e comunitários, que balizam o recurso a arma de fogo por parte daqueles que desenvolvem tal atividade. Por fim, são ainda doutrinariamente analisadas possíveis mutações do regime jurídico da legítima defesa, despoletadas por uma coabitação no mesmo ordenamento jurídico de uma legítima defesa geral e de um regime específico que trata o recurso a arma de fogo pelas autoridades policiais. LEGÍTIMA DEFESA 234693 UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO 343274 ACTUAÇÃO POLICIAL 12509 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 ESCALINHA Jorge Henrique Dionísio 358076 Oferta 0 PJCD_276_000000000000000 2022-06-06 PJCD276 426313 PJ PJ PJ1CD276_6 PJCD276 2022-06-06 0 MO Oferta