01867nam a2200253 4500 393823 393823 20160414d2013 y0pory50 ba por Escutas telefónicas Recurso eletrónico aspectos essenciais na sua aplicação prática Maria Helena Henriques Pedroso da Silva Lisboa [s.n.] 2013 1 CD-ROM 12 cm Relatório Profissional para a Obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais apresentado à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Ficheiro de 502 KB em formato PDF (60 p.). CAPITULO 1 – Conceito de escuta telefónica e os corolários de compressão dos Direitos Fundamentais. 1.1 Exploração do conceito. 1.2 Restrição dos direitos fundamentais. CAPITULO 2 – Requisitos de admissibilidade das escutas telefónicas. 2.1 Excepcionalidade do meio de obtenção de prova. 2.2 Catálogo dos crimes. 2.3 O universo dos escutados. CAPITULO 3 – Formalismos de execução das escutas telefónicas. 3.1 Do Órgão de Polícia Criminal. 3.2 Do Ministério Público. 3.3 Do Juiz de Instrução Criminal. CAPITULO 4 – Metodologias de investigação criminal e o recurso às escutas telefónicas em questões controvertidas. 4.1 Perspectiva Policial da obtenção de prova através das intercepções telefónicas. 4.2 Algumas questões controvertidas. Considerandos finais. Bibliografia. ESCUTAS 132665 INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES 326867 PROCESSO PENAL 225107 MEIO DE PROVA 243746 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 SILVA Maria Helena Henriques Pedroso da 305403 Oferta 0 PJCD_276_000000000000000 2022-06-06 PJCD276 426307 PJ PJ PJ1CD276_20 PJCD276 2022-06-06 0 MO Oferta