02496nam a2200253 4500 393772 393772 20160303d2015 y0pory50 ba por Juridicidade e margem de livre decisão policial Recurso eletrónico uma conciliação (im)possível? Fábio Manuel de Nogueira Camelo Lisboa [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais, tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Ficheiro de 1,43 MB em formato PDF (102 p.). Resumo inserto na publicação. Os tempos em que os cidadãos eram desprovidos de quaisquer direitos, liberdades e garantias fazem parte da história e eram regidos pelo poder do rei que concentrava em si todos os poderes. Com o Estado liberal surgem os primeiros resquícios do princípio da legalidade, hoje conhecido também como princípio da juridicidade com o intuito de delimitar o poder do monarca, em que à época a sua palavra era lei (A Deo rex, a rege lex). A obediência cega e absoluta à lei e ao Direito, quer pela Administração, quer pelo cidadão não se coaduna com a conceção do homem fraco propenso a errar. Ao legislador, por um lado, é-lhe impossível regular todas as atividades, desde logo pela sua imprevisibilidade. Por outro lado, cabe, também, ao legislador emanar normas gerais e abstratas e não de forma pormenorizada e concreta, dotadas de imperatividade e coercibilidade. O intérprete e aplicador da lei, ou seja, e in casu a Autoridade Policial torna-se complicada quando se defronta com atividades não reguladas pelo Direito, ou reguladas deficitariamente deixando uma margem de decisão ou quando os conceitos previstos nas normas jurídicas são imprecisos. Face a estas situações poderá a Autoridade de Polícia Administrativa recorrer à margem de livre decisão policial num Estado de direito e democrático que se funda na legalidade democrática e se subordina à Constituição? TOMADA DE DECISÃO 320164 ACTUAÇÃO POLICIAL 12509 PODERES DE POLÍCIA 321790 PODER DISCRICIONÁRIO 237389 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 233560 TESE 334284 CAMELO Fábio Manuel de Nogueira 358037 Oferta 0 PJCD_276_000000000000000 2022-06-06 PJCD276 426246 PJ PJ PJ1CD276_24 PJCD276 2022-06-06 0 MO Oferta