TY - BOOK AU - MARTINS TI - Nemo tenetur se ipsum accusare e a obrigação de sujeição a exames PY - 2015/// CY - Lisboa PB - [s.n.] KW - RECOLHA DA PROVA KW - EXAME MÉDICO-LEGAL KW - DIREITOS DO ARGUIDO KW - PROCESSO PENAL KW - TESE ER -