02411nam a2200241 4500 393771 393771 20160303d2015 y0pory50 ba por Nemo tenetur se ipsum accusare e a obrigação de sujeição a exames Recurso eletrónico Paulo Alexandre Ferreira Marques de Amaral Martins Lisboa [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais, tendo como orientadores Manuel Monteiro Guedes Valente, José Joaquim Monteiro Ramos. Ficheiro de 1,13 MB em formato PDF (86 p.). Resumo inserto na publicação. O princípio nemo tenetur se ipsum accusare assume importância cabal no processo penal português, enquanto garantia do direito de defesa atribuída ao arguido. Trata-se de um princípio que assevera o direito à não obrigação de auto-incriminação, que não se encontra contemplado na Constituição da República Portuguesa, assim como na maioria das Leis fundamentais estrangeiras, mas cujo espírito se retira da conjugação de algumas disposições legais do Código de Processo Penal, motivo pelo qual é considerado um princípio constitucional não positivado. No âmbito da investigação criminal, deverão ser recolhidas provas, legais, com vista a serem valoradas, de modo a poder acusar ou absolver determinado arguido pela prática de um crime. Numa dessas formas de recolha de prova estão os exames. Resta perceber em que medida se pode obrigar um arguido a sujeitar-se a esse meio de obtenção de prova sem, concomitantemente, colidir com o seu direito à não auto-incriminação. Para isso, faremos uma abordagem doutrinal sobre o princípio em causa e regime legal dos exames para, seguidamente, passarmos à análise jurisprudencial, tanto nacional como estrangeira, culminando numa conclusão que permita encontrar o equilíbrio entre as duas realidades, a sujeição a exames e o nemo tenetur. RECOLHA DA PROVA 322094 EXAME MÉDICO-LEGAL 138 DIREITOS DO ARGUIDO 234449 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 MARTINS Paulo Alexandre Ferreira Marques de Amaral 358036 Oferta 0 PJCD_276_000000000000000 2022-06-06 PJCD276 426245 PJ PJ PJ1CD276_49 PJCD276 2022-06-06 0 MO Oferta