02686nam a2200253 4500 393757 393757 20160229d2014 y0pory50 ba por O direito à não autoincriminação e os deveres de colaboração com a administração tributária Recurso eletrónico Joana Sofia Martins Sant'Ana Bernardo Lisboa [s.n.] 2014 1 CD-ROM 12 cm Tese para obtenção do Mestrado Forense (2012/2013), da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 886 KB em formato PDF (62 p.). Notas de leitura. Siglas e abreviaturas principais. Introdução. I - Fundamento geral e alcance do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" no direito processual penal português. 1. Significado e fundamento natural do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare". 2. Origens e evolução do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare". 3. Fundamentos constitucionais e previsão legal do "nemo tenetur". 4. Conteúdo e amplitude do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare". 4.1. Âmbito de validade temporal. 4.2. Aplicabilidade às pessoas coletivas. 4.3. Âmbito de validade material. 4.3.1. As restrições justificadas ao "nemo tenetur".4.3.2. Direito a mentir? 5. Consequências jurídicas da violação do "nemo tenetur". II – Os deveres de colaboração do contribuinte com a administração tributária e o seu conflito com o direito à não autoincriminação ("nemo tenetur se ipsum accusare"). 1. Os deveres de colaboração dos contribuintes no âmbito do procedimento de inspeção tributária. 2. A Administração Tributária como órgão administrativo inspetor e sancionador. 3. Consequências do incumprimento dos deveres de cooperação. A tensão entre estes deveres e o princípio "nemo tenetur". 4. Âmbito de validade normativo do "nemo tenetur se ipsum accusare". 5. A invocação do "nemo tenetur" no procedimento de inspeção tributária. Análise das diversas posições doutrinárias. 6. Solução proposta: separação efetiva e incomunicabilidade de informação entre o procedimento de inspeção e o procedimento sancionatório. 7. Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência. DIREITO AO SILÊNCIO 242402 FISCALIDADE 230956 DIREITO FISCAL 227047 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 BERNARDO Joana Sofia Martins Sant'Ana 269373 Oferta 0 PJCD_276_000000000000000 2022-06-06 PJCD276 426230 PJ PJ PJ1CD276_42 PJCD276 2022-06-06 0 MO Oferta