01090nam a2200229 4500 393756 393756 20160229d2015 y0pory50 ba por Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos Lisboa Procuradoria-Geral da República 2015 67 p. 21 cm Introdução. Parte I - Os direitos e obrigações decorrentes da Convenção e dos seus Protocolos. Parte II - Lista de controlo para agentes e funcionários públicos. Fluxograma. Algumas definições. Alguns Acórdãos do Tribunal dos Direitos Humanos. Ligações úteis. GUIA DE INFORMAÇÃO 1233 FUNCIONÁRIO PÚBLICO 241105 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 Portugal Procuradoria-Geral da República 121714 Oferta 0 PJ_23_000000000000000_D_25 2022-06-06 PJ35540 426229 PJ PJ PJ135540 PJ23.D.25 2022-06-06 0 MO Oferta