00877nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200014800056210005200204215001700256330029400273606002700567606002800594606004900622710004800671393756 a20160229d2015 y0pory50 ba apor aGuia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos aLisboacProcuradoria-Geral da Repúblicad2015 a67 p.d21 cm aIntrodução. Parte I - Os direitos e obrigações decorrentes da Convenção e dos seus Protocolos. Parte II - Lista de controlo para agentes e funcionários públicos. Fluxograma. Algumas definições. Alguns Acórdãos do Tribunal dos Direitos Humanos. Ligações úteis. aGUIA DE INFORMAÇÃO aFUNCIONÁRIO PÚBLICO aCONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM aPortugalbProcuradoria-Geral da República