Portugal. Procuradoria-Geral da República
Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos . - Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2015 . - 67 p.; 21 cm
GUIA DE INFORMAÇÃO / FUNCIONÁRIO PÚBLICO / CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM /