@book{393756,
	author = {Portugal, Procuradoria-Geral da República},
	title = {Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos},
	publisher = {Procuradoria-Geral da República},
	year = {2015},
	address = {Lisboa}
}