01962nam a2200253 4500 393755 393755 20160229d2015 y0pory50 ba por Provas ilícitas Recurso eletrónico problemática da sua (in)admissibilidade no processo penal Vivaldino Manuel Guedes Tomás Lisboa [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Processuais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador Fernando Silva. Ficheiro de 688 KB em formato PDF (114 p.). As proibições de prova são um instituto jurídico autónomo que visa tutelar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos impondo, por essa via, limites à actividade de investigação criminal. Consubstancia, por isso, uma garantia de defesa criminal, com assento constitucional. A doutrina e a jurisprudência muito têm laborado sobre a sua autonomia jurídica e o regime que lhe deve ser aplicado. Reconduzidas, pelo elemento literal, ao regime de nulidade, verifica-se que este fica aquém da vocação intrínseca das proibições de prova, com importantes consequências ao nível dos seus efeitos práticos, nomeadamente quanto ao efeito-à-distância. Pela sua relevância jurídica e prática, a matéria das proibições de prova nunca está acabada, constituindo, porventura, o melhor instrumento jurídico ao nível processual para combater e destruir os efeitos da valoração indevida de provas proibidas. PROVA À MARGEM DA LEI 344682 VALOR PROBATÓRIO 21050 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 TOMÁS Vivaldino Manuel Guedes 358026 Oferta 0 PJCD_276_000000000000000 2022-06-06 PJCD276 426228 PJ PJ PJ1CD276_60 PJCD276 2022-06-06 0 MO Oferta