01384nam a2200253   4500001000700000100004100007101000800048200006200056210006600118215002300184300002200207330058600229606002800815606004200843606003100885606002400916606002100940606001800961606002800979606003001007606002601037606001601063710005101079393744  a20160225d2016       y0pory50      ba  apor  a12th meeting of the EU ARO platformfrel. Carina Monteiro  aLisboacGabinete de Recuperação de Ativos - GRA. PJd2016  a[3], [5] p.d30 cm  aReservado à PJ.  aRelatório de participação na 12:ª reunião da Plataforma ARO (EU Asset Recovery Offices' Platform), que teve lugar em Bruxelas, a 25 e 26 de Novembro de 2015. Esta reunião surge no seguimento da adoção, por parte da União Europeia, da Diretiva 2014/42/EC relativa ao congelamento e confisco dos instrumentos e proventos do crime, que atribui poderes de maior alcance às autoridades policiais e judiciárias, fazendo ainda referência às melhores recomendações práticas, de que é exemplo a plataforma informal de Gabinetes de Recuperação de Ativos.  aDIRECTIVA COMUNITÁRIA  aCOOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL  aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS  aAPREENSÃO DE BENS  aCONFISCO DE BENS  aBASE DE DADOS  aINFORMAÇÃO CRIMINAL  aSISTEMA DE INFORMAÇÃO  aACTUAÇÃO POLICIAL  aRELATÓRIO  aEU ARO PLATFORM MEETINGd12.ªeBruxelasf2015