20160224d2015 y0pory50 bacreatorMARTINSRodrigo AzambujatextmonographicDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Criminais, tendo como orientadora Maria João Antunes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,41 MB em formato PDF (183 p.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 245070 ACESSO À JUSTIÇA 1037 DIREITO À JUSTIÇA 242752 TESE 334284 BRASIL 331399 393742