04004nam a2200301 4500 393721 393721 20160128d2015 y0pory50 ba por Contributo para a autonomia orgânico-administrativa da Polícia Judiciária Recurso eletrónico Miguel António Afonso Costa Porto [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Direito (área de concentração: Ciências Jurídicas – Administrativas), tendo como orientador Colaço Antunes e co-orientadora Catarina Sarmento e Castro. Ficheiro de 419 KB em formato PDF (61 p.). A organização policial em Portugal é um tema frequentemente debatido na sociedade portuguesa, tendo quase sempre como pano de fundo comparações com os modelos instituídos nos outros países europeus ou, mais recentemente, por razões de ordem económica. Já no plano académico, a organização policial e respetivas competências tem sido pouco aflorada, sendo alvo de interesse de ciências empíricas ou interdisciplinares como a criminologia ou as ciências da administração. Com esta dissertação, propomo-nos abordar este tema sob o ponto de vista orgânico-administrativo, começando por descrever sumariamente a organização policial portuguesa, com destaque para os sistemas de segurança interna e de investigação criminal, passando pelas novas tendências substantivas e organizacionais do direito de polícia, para, a final, apontarmos critérios que, na nossa perspetiva, deverão pautar um modelo de organização administrativa policial, assente em princípios como a delimitação de funções, a especialização e racionalização de meios ou a desburocratização por melhor se coadunar com os princípios jurídicos constitucionais e infraconstitucionais de organização administrativa.CONTEÚDO: I. Introdução. 1. O conceito material, funcional e orgânico de polícia. 2. Polícia administrativa e polícia judiciária. 3. A Segurança do Estado: os conceitos de segurança interna e externa. II. A organização administrativa policial. 1. Os princípios constitucionais e infraconstitucionais gerais: O art. 267º da CRP e a Lei 4/2004 de 15 de janeiro. 2. Os princípios constitucionais específicos: O art. 272º n.º 4 da CRP. 3. O sistema de segurança interna. 4. As Forças e Serviços de segurança – FSS. 4.1 A Polícia Judiciária – PJ. 4.2 A Polícia de Segurança Pública – PSP. 4.3 A Guarda Nacional Republicana – GNR. 4.4 O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF. III. As novas influências de cariz securitário no direito de polícia. 1. No direito administrativo. 2. No direito penal. 3. O conceito estratégico global de (segurança e) defesa nacional. 4. As novas tendências e a implementação de uma Polícia Integral e/ou Nacional. IV. Critérios informadores de um modelo de organização policial. 1. A prevenção e a repressão/investigação criminal como necessidades coletivas asseguradas pela Administração Pública Central. 2. Princípios da eficiência, eficácia e de racionalização. 3. Princípio da desburocratização e a especialização de meios. 4. Segurança versus Justiça e o princípio da separação e interdependência de poderes. V. Considerações finais. VI. Bibliografia. POLÍCIA JUDICIÁRIA 242453 ORGANIZAÇÃO POLICIAL 320120 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 233238 SISTEMA POLICIAL 330029 ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL 326969 TESE 334284 COSTA Miguel António Afonso 312867 Oferta 0 PJCD_276_000000000000000 2022-06-06 PJCD276 426187 PJ PJ PJ1CD276_88 PJCD276 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_290_000000000000000 2022-06-06 PJCD290 426188 PJ PJ PJ1CD290_92 PJCD290 2022-06-06 0 MO Oferta