01297nam a2200325 4500 393707 9789724064536 393707 20160122d2016 y0pory50 ba por Novo Código do Procedimento Administrativo anotado e comentado Fernando Gonçalves ...[et al.] 3.ª ed. Coimbra Almedina 2016 534 p. 23 cm Códigos Anotados Novo Código do Procedimento Administrativo anotado e comentado (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). Tabela de correspondência entre os artigos do novo CPA e os artigos do antigo CPA. . Legislação complementar. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 233248 JURISPRUDÊNCIA 231071 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 2015 320303 Compra (31,92 €) 0 2022-06-06 PJ35513 426172 PJ PJ PJ135513 2022-06-06 0 31.00 MO Compra Requisitado. . 31,92 € 0 PJADT_CODIGOS 2022-06-06 PJ35778 426173 PJ PJ PJ135778 PJADT/Codigos 2022-06-06 0 31.00 MO Compra