Novo Código do Procedimento Administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves ...[et al.] . - 3.ª ed. . - Coimbra : Almedina, 2016 . - 534 p.; 23 cm . - Códigos Anotados . - ISBN: 9789724064536
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / JURISPRUDÊNCIA / LEGISLAÇÃO /