01370nam a2200277 4500 393695 9789722723886 393695 20160121d2015 y0pory50 ba por Código do Procedimento Administrativo (anotado) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Código de Processo nos Tribunais Administrativos Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Legislação complementar adicional 2.ª ed. revista e atualizada Lisboa Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) ; Datajuris 2015 543 p. 23 cm Direito, Jurisprudência E Doutrina Código do Procedimento Administrativo anotado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Legislação complementar adicional. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 233248 JURISPRUDÊNCIA 231071 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 2015 320303 Compra (12,00 €) 0 2022-06-06 PJ35505 426159 PJ PJ PJ135505 2022-06-06 0 12.00 MO Compra Requisitado. . 12,00 €