Código do Procedimento Administrativo (anotado) : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro : Código de Processo nos Tribunais Administrativos : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais : Legislação complementar adicional . - 2.ª ed. revista e atualizada . - Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) ; Datajuris, 2015 . - 543 p.; 23 cm . - Direito, Jurisprudência E Doutrina . - ISBN: 9789722723886
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / JURISPRUDÊNCIA / LEGISLAÇÃO /