00928nam a2200241 4500 393543 9789899946125 393543 20151021d2015 y0pory50 ba por Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional reforma do direito penal substantivo e processual coord. Direção-Geral da Política de Justiça Lisboa Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 2015 409 p. 23 cm Vol. V 5.1. Reforma Penal e Processual Penal. 5.2. Medidas de reforço do combate ao crime internacional. GOVERNO CONSTITUCIONAL 293135 DIREITO PENAL 224698 Portugal MJ. Secretaria-Geral 352519 Oferta 0 PJ_5_000000000000000_B_20 2022-06-06 PJPOR01285 425998 PJ PJ PJ1POR01285 PJ5.B.20 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_23_000000000000000_C_32 2022-06-06 PJ35407 425999 PJ PJ PJ135407 PJ23.C.32 2022-06-06 0 MO Oferta