01183nam a2200193   4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200019800085210006400283215001800347225001200365330038700377606005200764710004300816955001100859995011900870393542  a9789729946132  a393542  a20151020d2015       y0pory50      ba  apor  aUm memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucionalereforma do direito administrativo e das profissões jurídicasfcoord. Direção-Geral da Política de Justiça  aLisboacSecretaria-Geral do Ministério da Justiçad2015  a711 p.d23 cm  vVol. IV  a4.1. Novo Código do Procedimento Administrativo. 4.2. Código de Processo nos Tribunais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4.3. Combate à pendência na jurisdição administrativa. 4.4. Formação inicial de magistrados. 4.5. Estatutos das associações públicas profissionais. 4.6. Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.  aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO9324103  aPortugalbMJ. Secretaria-Geral9352519  xOferta  104PJ_23_000000000000000_C_2952022-06-066PJ354069425997aPJcPJfPJ135406kPJ23.C.29n2022-06-06o0rMOxOferta