01192nam a2200229 4500 393542 9789729946132 393542 20151020d2015 y0pory50 ba por Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas coord. Direção-Geral da Política de Justiça Lisboa Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 2015 711 p. 23 cm Vol. IV 4.1. Novo Código do Procedimento Administrativo. 4.2. Código de Processo nos Tribunais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4.3. Combate à pendência na jurisdição administrativa. 4.4. Formação inicial de magistrados. 4.5. Estatutos das associações públicas profissionais. 4.6. Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 Portugal MJ. Secretaria-Geral 352519 Oferta 0 PJ_23_000000000000000_C_29 2022-06-06 PJ35406 425997 PJ PJ PJ135406 PJ23.C.29 2022-06-06 0 MO Oferta