00990nam a2200157   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200019800074210006400272215001800336225001200354330038700366606004400753710003500797393542  a9789729946132  a20151020d2015       y0pory50      ba  apor  aUm memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucionalereforma do direito administrativo e das profissões jurídicasfcoord. Direção-Geral da Política de Justiça  aLisboacSecretaria-Geral do Ministério da Justiçad2015  a711 p.d23 cm  vVol. IV  a4.1. Novo Código do Procedimento Administrativo. 4.2. Código de Processo nos Tribunais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4.3. Combate à pendência na jurisdição administrativa. 4.4. Formação inicial de magistrados. 4.5. Estatutos das associações públicas profissionais. 4.6. Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.  aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  aPortugalbMJ. Secretaria-Geral