Portugal. MJ. Secretaria-Geral
Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional : reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas / coord. Direção-Geral da Política de Justiça . - Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015 . - 711 p.; 23 cm . - . - ISBN: 9789729946132
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO /