TY - BOOK ED - Portugal TI - Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional VL - Vol. III SN - 9789899946118 PY - 2015/// CY - Lisboa PB - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça KW - LITÍGIO KW - PROTECÇÃO DE CRIANÇAS KW - CÓDIGO CIVIL KW - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL KW - CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ER -