01168nam a2200265 4500 393541 9789899946118 393541 20151020d2015 y0pory50 ba por Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores coord. Direção-Geral da Política de Justiça Lisboa Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 2015 466 p. 23 cm Vol. III 3.1. Reforço dos meios de resolução alternativa de litígios. 3.2. Reforma do regime jurídico do inventário e matéria registral. 3.3. Proteção de menores. LITÍGIO 325770 PROTECÇÃO DE CRIANÇAS 343214 CÓDIGO CIVIL 234996 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 102430 CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL 22291 Portugal MJ. Secretaria-Geral 352519 Oferta 0 PJ_5_000000000000000_B_18 2022-06-06 PJPOR01283 425995 PJ PJ PJ1POR01283 PJ5.B.18 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_23_000000000000000_C_30 2022-06-06 PJ35405 425996 PJ PJ PJ135405 PJ23.C.30 2022-06-06 0 MO Oferta