00993nam a2200205 4500001000700000010001800007100004100025101000800066200027900074210006400353215001800417225001300435330017600448606001400624606003200638606001900670606003100689606003200720710003500752393541 a9789899946118 a20151020d2015 y0pory50 ba apor aUm memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucionalereforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menoresfcoord. Direção-Geral da Política de Justiça aLisboacSecretaria-Geral do Ministério da Justiçad2015 a466 p.d23 cm vVol. III a3.1. Reforço dos meios de resolução alternativa de litígios. 3.2. Reforma do regime jurídico do inventário e matéria registral. 3.3. Proteção de menores. aLITÍGIO aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS aCÓDIGO CIVIL aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL aCÓDIGO DO REGISTO PREDIAL aPortugalbMJ. Secretaria-Geral