01206nam a2200241 4500 393540 9789899946101 393540 20151020d2015 y0pory50 ba por Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional reforma processual civil e reforço da competitividade coord. Direção-Geral da Política de Justiça Lisboa Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 2015 799 p. 23 cm Vol. II Reforma Processual Civil: 2.1. Novo Código de Processo Civil. 2.2. Reforma da ação executiva. 2.3. Plano de ação para a justiça na sociedade da informação. Justiça e reforço da competitividade: 2.4. Reforma do regime da recuperação de empresas e da insolvência. 2.5. Estatuto do Administrador Judicial. 2.6. Comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça. PROCESSO CIVIL 232583 LEGISLAÇÃO 227776 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 244790 Portugal MJ. Secretaria-Geral 352519 Oferta 0 PJ_23_000000000000000_C_29 2022-06-06 PJ35404 425993 PJ PJ PJ135404 PJ23.C.29 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_5_000000000000000_B_17 2022-06-06 PJPOR01282 425994 PJ PJ PJ1POR01282 PJ5.B.17 2022-06-06 0 MO Oferta