TY - BOOK ED - Portugal TI - Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional VL - Vol. I SN - 9789729912290 PY - 2015/// CY - Lisboa PB - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça KW - REFORMA PENAL KW - LEGISLAÇÃO KW - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA KW - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ER -