01916nam a2200229 4500 393517 393517 20151012d2013 y0pory50 ba por A formação dos contratos públicos uma concorrência ajustada ao interesse público Miguel Assis Raimundo Lisboa Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa - AAFDL 2013 1323 p. 24 cm Trabalho que corresponde à Dissertação de Doutoramento em Direito, ramo de Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa a 19 de janeiro de 2011. Parte I – Pontos de partida. Parte II – A formação dos contratos públicos na história. Parte III – A formação dos contratos públicos: valores, interesses e modelos. Capítulo I – Valores e interesses na formação dos contratos públicos. Capítulo II – Modelos de formação dos contratos públicos. Capítulo III – Contributo para a fundamentação de uma solução ponderada. Parte IV – O direito vigente: uma concorrência ajustada ao interesse público. Capítulo I – Fundamentos jurídicos da formação dos contratos públicos. Capítulo II – Os contratos públicos susceptíveis de concorrência. Capítulo III – O início do procedimento: primeiro momento da concorrência. Capítulo IV – A delimitação do universo concorrencial através da determinação do procedimento de formação. Capítulo V – Uma dinâmica procedimental de equilíbrio entre concorrência e interesse público. Parte V – Conclusões e perspectivas. CONTRATO PÚBLICO 243201 CONCORRÊNCIA 235286 CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 333650 RAIMUNDO Miguel Assis 287483 Compra (31,50 €) 0 2022-06-06 PJ35396 425969 PJ PJ PJ135396 2022-06-06 0 31.00 MO Compra