01991nam a2200181   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200008900074205003500163210002800198215001900226225002300245330140800268606001901676606003801695740007601733393515  a9789724057774  a20151012d2015       y0pory50      ba  apor  aCódigo dos Contratos Públicoseanotado e comentadofanot. Jorge Andrade da Silva  a5.ª ed., revista e atualizada  aCoimbracAlmedinad2015  a1461 p.d24 cm  aCódigos Anotados  aCódigo dos Contratos Públicos.NOTA À 5ª EDIÇÃO: "Como é sabido, o acentuado abrandamento da economia nacional que, desde há alguns anos, se vem verificando, tem-se refletido negativamente na contratação pública em geral e, de modo particularmente intenso e gravoso, na atividade da construção civil e obras públicas. O que, ao menos em boa parte, explica que, desde a última edição deste trabalho, não tenham ocorrido relevantes alterações no regime jurídico da contratação pública. Todavia, em 28 de março passado, foram publicadas as novas diretivas comunitárias para contratação pública: a nº 2014/24/UE, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva nº 2004/18/CE, a nº 2014/25/EU, também de 26 de fevereiro relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, que revoga a Diretiva nº 2004/17/CE, e a nº 2014/23/EU, ainda de 26 de fevereiro, relativa à adjudicação de contratos de concessão. O prazo sua transposição estende-se até 18 de abril de 2016, razão pela qual esta edição ainda não reflete os respetivos regimes jurídicos. Por isso, em Legislação complementar, mantem-se a reprodução das diretivas revogadas, que são as que estão na base do atual texto do CCP".  aLEGISLAÇÃO  aCÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo dos Contratos Públicos, 2008