03403nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200010700056210007000163215001800233225005300251300007600304330271200380606003703092606002703129606002603156700003903182393501 a20151005d1990 y0pory50 ba apor aDireitos fundamentais do cidadãoeda lei à realidadeeIII Congresso do Ministério Público 1990 aLisboacSindicato dos Magistrados do Ministério Públicod1990 a271 p.d22 cm aCadernos Da Revista Do Ministério Públicov5 aIII Congresso do Ministério Público - 26, 27 e 28 de Abril de 1990. aNota prévia. I – Discursos: Discurso do Ministro da Justiça (Álvaro Laborinho Lúcio). Discurso do Procurador-Geral da República (José Narciso da Cunha Rodrigues). Discurso do Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (António Francisco Cluny). Discurso do Presidente da Associação Europeia de Magistrados pela Democracia e pelas Liberdades (François Guichard). II – Comunicações: A) Secção de Direito e Processo Penal. O princípio da presunção de inocência do arguido (Germano Marques da Silva). Os novos poderes do MP e o caminho para o processo de partes (João Nabais). A intervenção jurisdicional nas prisões – que garantias? (Natália Lima). Extradição: alguns aspectos críticos na Convenção Europeia e na lei interna portuguesa (António Bernardo Colaço). Jurados nos tribunais: alguns dados da experiência portuguesa (Eliana Gersão). Direitos de defesa do arguido em processo penal (António Rui de Sousa Castanheira). Ressocialização do delinquente: evolução e destino (Eduardo Maia Costa). O Ministério Público: órgão administrativo ou autoridade judiciária? (Paulo Antunes). Control social, représion y el rol de la justicia en Argentina (Julio Virgolini). Ley y realidad en el proceso penal de Uruguay (Daniel Eduardo Pareyra Maneli). B) Secção de Direito Administrativo. Justiça administrativa: contributo para a viabilização de uma tutela jurisdicional efectiva (J.A. Dimas de Lacerda). Um palácio desencantado – O Supremo Tribunal Administrativo e os seus magistrados (Artur Maurício). Os direitos fundamentais do cidadão – da lei à realidade (Rui Pinheiro). C) Secção de Interesses Difusos. Direito ao ambiente –Interesse difuso ou direito subjectivo? (João Pereira Reis). O Ministério Público e a protecção dos interesses difusos (Neves Ribeiro). Reflexos imediatos da consagração constitucional do direito de acção popular no âmbito da jurisdição civil (Carlos Lopes do Rego). A tutela dos interesses difusos – a acção popular e o papel do Ministério Público (José Manuel Meirim). Interesses difusos e legitimidade processual (João Correia). O Ministério Público e a defesa do ambiente (Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias). Processo das cegonhas – Base para uma apresentação transversal da prossecução dos interesses difusos (Luís Eloy Azevedo). Légalité fiscale et Europe Communitaire (Alberto Perduca). Les droits des consommateurs en RFA (Reiner Huhs). III – Conclusões. Secção de Direito e Processo Penal. Secção de Direito Administrativo. Secção de Interesses Difusos. aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS aMINISTÉRIO PÚBLICO aDIREITOS FUNDAMENTAIS aDIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO