@book{393501,
	author = {DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO},
	title = {Direitos fundamentais do cidadão},
	publisher = {Sindicato dos Magistrados do Ministério Público},
	year = {1990},
	series = {Cadernos Da Revista Do Ministério Público},
	address = {Lisboa},
	note = {III Congresso do Ministério Público - 26, 27 e 28 de Abril de 1990.}
}