Portugal. Constituição, 1976
Constituição portuguesa anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros . - Coimbra : Coimbra Editora, 2006-2010 . - 3 vol. (1451, 764, 1006 p.); 24 cm . - ISBN: 9723213079 (Obra completa)
CONSTITUIÇÃO / LEGISLAÇÃO / DIREITOS FUNDAMENTAIS /