01780nam a2200253 4500 393363 393363 20150701d2015 y0pory50 ba por Simplification of less serious crime investigation aimed at balancing public danger, the harm caused by crime and the consumption of resources for investigation rel. José Pedro M. L. Machado Porto [Diretoria do Norte] 2015 [2] f. 30 cm CD-ROM Reservado a OPCs. Ver documento contendo linhas de orientação: https://www.vp.gov.lv/faili/sadalas/police_sls_eng_2015.pdf. Acedido a 01 de julho de 2015. Relatório de participação do signatário na conferência que teve lugar em Jūrmala (Letónia), de 28 a 29 de abril de 2015, a qual consistiu na divulgação aos membros da UE do projeto da Comissão Europeia "Simplification of less serious crime investigation aimed to balance public danger, harm caused by crime and consumption of resources for investigation". Entre os assuntos abordados destaque para a tipologia de ofensas e competência do MP e da Polícia na fase de inquérito; o princípio da obrigatoriedade do procedimento criminal e do procedimento da conveniência; as tipologias de procedimentos criminais aquando da impossibilidade de identificação do autor do crime, entre outros. PROCEDIMENTO CRIMINAL 9424 INQUÉRITO CRIMINAL 11299 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 229431 GUIA DE INFORMAÇÃO 1233 RELATÓRIO 410454 UNIÃO EUROPEIA 224774 SIMPLIFICATION OF LESS SERIOUS CRIME INVESTIGATION AIMED TO BALANCE PUBLIC DANGER... 357781 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_D_88DD 2022-06-06 PJ35320 425809 PJ PJ PJ135320 PJ13.D.88-DD 2022-06-06 0 MO Oferta