03152nam a2200253 4500 393352 393352 20150629d2011 y0pory50 ba por A entrega vigiada como meio de investigação Recurso eletrónico Luiz Rascovski São Paulo [s.n.] 2011 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual, tendo como orientador Antonio Scarance Fernandes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 214 KB em formato PDf (25 p.). O presente trabalho objetiva o estudo dos aspectos legais pertinentes à entrega vigiada, vista como meio de investigação. A escolha do tema surgiu da preocupação com o avanço do crime organizado, que ganhou contornos transnacionais, e a necessidade de adoção de novos métodos de investigação, capazes de refrear este tipo de criminalidade. Cada vez mais os Estados percebem que os meios ordinários de investigação tornaram-se obsoletos e ineficazes para fazer frente ao avanço das operações desenvolvidas pelas organizações criminosas, porquanto se utilizam de modernos artifícios para perpetrar suas práticas delitivas. Tratar-se-á da entrega vigiada propriamente dita, técnica que permite que remessas ilícitas ou suspeitas circulem de forma monitorada, sob controle das autoridades competentes, conceituando-a e apresentando suas características e peculiaridades, bem como procurando delimitar sua natureza jurídica. Também será examinado o tratamento conferido à entrega vigiada na legislação alienígena. Ademais, como instrumento de cooperação internacional, a entrega vigiada tende a ser adotada paulatinamente entre os diversos países signatários das convenções internacionais nas quais previstas este meio investigativo. Para completa análise do instituto, indispensável enfrentar a árdua tarefa de ponderação da entrega vigiada à luz da eficiência e garantismo. Pretende-se apontar as possíveis ofensas aos princípios constitucionais e processuais penais que o meio investigatório da entrega vigiada pode acarretar, especificando os requisitos acreditados como indispensáveis para a regulamentação da entrega vigiada, de modo a delimitar sua atuação e, por conseguinte, evitar o cometimento de odiosos abusos por parte dos envolvidos no emprego desta técnica de investigação. Serão expostos aspectos positivos, falhas e críticas ao instituto em exame. Almeja-se, como contribuição desta dissertação, a apresentação de algumas sugestões para o escorreito e eficaz emprego da técnica da entrega vigiada, de modo a resguardar, obrigatoriamente, os direitos do investigado. CRIME ORGANIZADO 225700 ENTREGA CONTROLADA 348344 TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 343118 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 BRASIL 331399 RASCOVSKI Luiz 357777 Oferta 0 PJCD_268_000000000000000 2022-06-06 PJCD268 425798 PJ PJ PJ1CD268_11 PJCD268 2022-06-06 0 MO Oferta