01477nam a2200241 4500 393296 9789725918296 393296 20150528d2012 y0pory50 ba por Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas Normas disciplinares do Estatuto do Ministério Público J. M. Nogueira da Costa 1ª ed. Lisboa Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 2012 439 p. 20 cm Versão anotada. Contém: Errata; Carta de Agradecimento do Sr. Diretor da UDI ao SMMP. Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. Cap. I - Âmbito de aplicação. Cap. II - Princípios fundamentais. Cap. III - Penas disciplinares e seus efeitos. Cap. IV - Competência disciplinar. Cap. V - Factos a que são aplicáveis as penas. Cap. VI - Procedimento disciplinar. Cap. VII - Multas. Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, Estatuto do Ministério Público. Regulamento de Inspeções do Ministério Público. Deliberações do Conselho Superior do Ministério Público. Despachos do Procurador-Geral da República. MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 ESTATUTO DISCIPLINAR 271686 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 2022-06-06 PJ35231 425741 PJ PJ PJ135231 2022-06-06 0 MO Oferta Requisitado. .