@book{393296,
	title = {Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas},
	publisher = {Sindicato dos Magistrados do Ministério Público},
	year = {2012},
	address = {Lisboa},
	edition = {1ª ed.},
	note = {Versão anotada. Contém: Errata; Carta de Agradecimento do Sr. Diretor da UDI ao SMMP.}
}