02862nam a2200337 4500 393288 9789897551451 393288 20150527d2015 y0pory50 ba eng por Tax evasion and tax fraud in the bankruptcy process Recurso eletrónico empirical evidence from Portugal Ana Dinis, Cidália Lopes, Alexandre Silva 1.ª ed. [Vila Nova de Famalicão] Edições Húmus ; OBEGEF - Observatório de Economia e Gestão de Fraude 2015 1 CD-ROM 12 cm Working Papers 36 Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 839 KB em formato PDF (29 p.) O presente artigo tem como objetivo analisar o regime de tributação das sociedades insolventes em sede de IRC e a forma como este processo pode conduzir a mais evasão e fraude fiscais, em Portugal. Assim, é nossa expetativa poder-se responder à seguinte pergunta de investigação: A complexidade do sistema fiscal permite a evasão e a fraude fiscais no processo de insolvência? Para o efeito, elabora-se, em primeiro, uma revisão dos principais estudos que, no contexto nacional e internacional, analisam e debatem os principais problemas criados pelo regime fiscal das sociedades insolventes na perspetiva da evasão e fraude fiscal. Em segundo, apresentam-se os resultados de um estudo, conduzido em Portugal, em 2013, o qual avalia qualitativamente as perceções dos Administradores da Insolvência (AI), em relação ao regime fiscal das sociedades insolventes. A técnica de recolha de informação usada foi o recurso a questionário aplicado a toda a população de AI. Obtivemos uma taxa de resposta de 15,48%. Concluiu-se que o sistema fiscal português não está simplificado no regime de tributação das sociedades insolventes, levantando muitas dúvidas acerca da sujeição das sociedades insolventes a imposto. Acresce ainda que, o CIRE, ao dar primazia à insolvência, em prol da recuperação de empresas, está a dar mais espaço à evasão e fraude fiscais neste processo em Portugal. E, neste sentido, julga-se muito necessário a harmonização de procedimentos, jurídicos e fiscais, do CIRE e do CIRC, em ordem a um tratamento mais coerente do imposto no processo de insolvência, por forma a evitar a evasão e a fraude fiscais no processo de insolvência. EVASÃO FISCAL 230953 FRAUDE FISCAL 238885 IRC 242637 DIREITO DA INSOLVÊNCIA 330020 SISTEMA FINANCEIRO 245947 ESTUDO DE CASOS 322367 DINIS Ana 357736 LOPES Cidália 308308 SILVA Alexandre 305403 Oferta 0 PJCD_262_000000000000000 2022-06-06 PJCD262 425733 PJ PJ PJ1CD262_125 PJCD262 2022-06-06 0 MO Oferta